Prefeitura Municipal

(62) 3366-2310

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Flávio Batista de Sousa

      Telefones: 62 3366-2310

      Email: atendimento@mararosa.go.gov.br

      Endereço: Praça José Maurício de Moura, nº 378 Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 64 - Ao Prefeito como chefe da Administração compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem cono adotar de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


    Art. 65 - Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:


    I - exercer a direção superior da Administração Municipal;


    II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;


    III - representar o Município em Juízo ou fora dele;


    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as lei aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;


    V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;


    VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


    VII - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;


    VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


    IX - prover os cargos, empregos e funções públicas, na forma da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual;


    X - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado, projetos de lei dispondo sobre:


    a) plano plurianual do Município das suas autarquias;

    b) diretrizes orçamentárias;

    c) orçamento anual;

    d) plano diretor;


    XI - celebrar convênio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;


    XII - remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    XIII - apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, os balancetes mensais e cópias dos mesmos à Câmara Municipal até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e o balanço geral do Município até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


    XIV - prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;


    XV - fazer a publicação dos balancetes financeiros e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;


    XVI - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias, de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais observada a lei complementar no art. 165, § 9º da Constituição da República;


    XVII - praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;


    XVIII - fazer publicar os atos oficiais;


    XIX - prestar à Câmara dentro de quinze dias úteis, as informações pela mesma solicitadas;


    XX - prover os serviços e obras da administração pública;


    XXI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XXII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


    XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


    XXV - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração exigir;


    XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


    XXVII - apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estão das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


    XXVIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


    XXIX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


    XXX - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;


    XXXI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXXII - desenvolver o sistema viário do Município;


    XXXIII - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


    XXXIV - providenciar sobre o incremento do ensino;


    XXXV - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;


    XXXVI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


    XXXVII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;


    XXXVIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


    XXXIX - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


    Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas previstas nos incisos IX, XX e XXVIII, deste artigo.